Legislação
Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Imposto de renda
Diretoria de Administração de Pessoal
20/10/2014 - 13:25 - atualizado em 20/10/2014 - 13:25
Tipo de legislação:
Decreto
Público-alvo:
Técnico Administrativo / Professor / Aposentado
Assunto:
Imposto de Renda
Resumo:
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.