Legislação

Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015 - Aposentadoria Compulsória

Diretoria de Administração de Pessoal
14/12/2015 - 13:33 - atualizado em 14/12/2015 - 13:33

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Tipo de legislação:

Lei complementar

Público-alvo:

Técnico Administrativo / Professor

Assunto:

Aposentadoria

Resumo:

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp152.htm

Tópicos:

aposentadoria Compulsória 75 anos