Legislação
Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990
Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras
01/10/2014 - 10:48 - atualizado em 02/10/2014 - 11:24
Tipo de legislação:
Lei complementar
Público-alvo:
Técnico Administrativo
Assunto:
Técnico Administrativo
Resumo:
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.