Legislação

Lei Nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 - Plano Especial de Cargos

Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras
01/10/2014 - 10:39 - atualizado em 09/02/2015 - 16:19
Tipo de legislação: 
Lei ordinária
Público-alvo: 
Técnico Administrativo
Assunto: 
Técnico Administrativo
Resumo: 
Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
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