Legislação

Orientação Normativa Nº 02, de 13 de abril de 2015 - Previdência complementar - FUNPRESP

Diretoria de Administração de Pessoal
15/04/2016 - 14:36 - atualizado em 15/04/2016 - 14:36
Tipo de legislação: 
Orientação Normativa
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Professor
Assunto: 
Aposentadoria
Resumo: 
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre o regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.