Legislação

Orientação Normativa SRH Nº 08, de 1º de outubro de 2014 - Previdência Complementar - FUNPRESP

Diretoria de Administração de Pessoal
02/10/2014 - 16:41 - atualizado em 03/10/2014 - 10:21
Tipo de legislação: 
Orientação Normativa
Público-alvo: 
Professor / Técnico Administrativo / Servidores recém ingressados na UFU
Assunto: 
Aposentadoria / Previdência Complementar
Resumo: 
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.