Legislação

PORTARIA Nº 404, DE 23 DE ABRIL DE 2009(*)MEC

Portal PROGEP
01/12/2014 - 14:47 - atualizado em 01/12/2014 - 16:48
Tipo de legislação: 
Portaria
Público-alvo: 
Técnico Administrativo / Professor
Assunto: 
Afastamentos
Resumo: 
Subdelega competência aos Reitores das Universidades Federais, vedada a subdelegação,para autorizar afastamento de seus servidores para o exterior , conforme disposto no art. 95 da Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 1.387 de 1995.