Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Afastamento integral para pós-graduação stricto sensu (Técnicos administrativos) [APENAS PARA PRORROGAÇÃO/ENCERRAMENTO]

Portal PROGEP
01/10/2014 - 11:01 - atualizado em 16/01/2020 - 10:24

De acordo com o Art. 96-A da Lei 8.112/90, o Decreto 9.991/19 (artigos 18 a 24), Instrução Normativa nº 201/2019/ME e Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME o servidor técnico-administrativo poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se integralmente do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado) em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras. 

Público-alvo: 
Técnico Administrativo

Requisitos
  1.  O afastamento somente será autorizado em conformidade com as disposições do Art. 96-A da Lei 8.112/90, o Decreto 9.991/19 (artigos 18 a 24), Instrução Normativa nº 201/2019/ME e Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME, considerando o interesse da Administração e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário;
  2. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;
  3. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Orientações

ORIENTAÇÕES

  1. Ler atentamente todos os itens abaixo;
  2. A concessão do afastamento integral se condiciona ao planejamento interno da unidade/setor, à oportunidade de afastamento e à relevância do curso para a Instituição;
  3. Somente será autorizado o afastamento integral para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu no país devidamente credenciados pela CAPES. No caso de obtenção do diploma de pós-graduação expedido por instituição estrangeira, o servidor deve providenciar a revalidação no Brasil;
  4. O afastamento será concedido considerando-se os limites definidos pelo Decreto 5707/2006: até 24 meses para o mestrado, até 48 meses para o doutorado e até 12 meses para o pós-doutorado;
  5. O afastamento integral não enseja a reposição do servidor técnico-administrativo;
  6. O servidor não pode celebrar contrato de trabalho para vigorar durante o período do afastamento, em substituição à carga horária objeto do afastamento, exceto nos casos de acumulação lícita de cargos;
  7. Não é concedido o afastamento integral ao servidor detentor de cargo em comissão ou função comissionada. Nesse caso, para solicitar este afastamento, o servidor deverá exonerar do cargo em comissão ou função comissionada;
  8. Após retornar do afastamento, o servidor deverá permanecer em exercício na UFU, obrigatoriamente, por um período igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, se houver. E caso tenha alternado a modalidade de afastamento (integral/parcial ou vice-versa), também deverá permanecer em exercício na UFU, pelo período mínimo correspondente à somatória dos afastamentos concedidos, começando a contar após o término do último afastamento.
  9. Caso o servidor solicite exoneração, vacância, transferência ou aposentadoria voluntária, antes de cumprir o prazo de permanência obrigatória na UFU, o servidor deverá ressarcir a UFU o valor proporcional aos meses faltantes equivalente ao montante recebido durante o período do afastamento, acrescido de correção monetária, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente, salvo por motivos de força maior que serão analisados pela UFU;
  10. O servidor deve reassumir de imediato suas funções na UFU, tão logo conclua o curso, ou tão logo seja expirado o prazo concedido para o afastamento.
  11. O servidor e a chefia receberão um e-mail da Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras informando que o afastamento foi autorizado e que foi requerida a publicação da Portaria no SEI - Sistema Eletrônico de Informações da UFU e/ou do Despacho no Diário Oficial da União (se for no exterior). O servidor deve acompanhar a publicação da Portaria/Despacho juntamente com sua chefia.
  12. O servidor é responsável por encaminhar  o documento comprobatório de conclusão do curso (objeto do afastamento). Assim não fazendo, poderá ser responsabilizado por meio da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, por não cumprir as normas legais e regulamentares e, ainda, por atos de improbidade administrativa capitulados na Lei 8.429/92.
  13. O afastamento não poderá ser concedido ao servidor que estiver usufruindo concomitantemente de férias ou de qualquer outro afastamento ou licença.

 

PROCEDIMENTOS

 

1) Para formalizar o pedido, o servidor deverá iniciar um processo denominado: PESSOAL: AFASTAMENTO INTEGRAL PARA PÓS-GRADUAÇÃO, no SEI - Sistema Eletrônico de Informações, e ser tramitado para SECDIRPA, com toda documentação listada abaixo (com o prazo mínimo de até 20(vinte) dias antes do início do afastamento, para que haja tempo hábil de tramitação do processo entre os setores envolvidos):

  •  Requerimento de Afastamento no País ou no Exterior devidamente preenchido. (Este requerimento está disponível no SEI com o nome "Requerimento de Afastamento no Pais ou Exterior"). Para afastamento no país, o requerimento deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado pelo servidor e chefia superior. No afastamento do país, encaminhar o requerimento preenchido e deverá conter a assinatura do servidor, chefia superior e do Reitor.
  • Comprovante de matrícula. (Incluir o documento no SEI: TIPO DE DOCUMENTO: "EXTERNO”).
  • Declaração de vantagens adicionais  e férias assinada pelo requerente (O texto deste arquivo deverá ser inserido e assinado eletronicamente no SEI);
  • Declaração D.O.U., se o afastamento for para o exterior. (O texto deste arquivo deverá ser inserido no SEI e assinado eletronicamente no SEI).
  • Relatório de Atividades, somente ao solicitar a prorrogação do afastamento OU ao retornar do afastamento antes do encerramento do curso de pós-graduação; (O texto deste arquivo deverá ser inserido no SEI, no tipo de documento "Relatório").
  • Ofício do setor ou unidade acadêmica, encaminhando a solicitação do afastamento com a justificativa do deferimento e assinatura da chefia imediata;

Observações:

  • O servidor deverá utilizar somente e-mail institucional da UFU no formulário de Afastamento Integral;
  • Caso a documentação encaminhada pelo SEI/UFU esteja incompleta/incorreta, não será possível tramitar o pedido do servidor, o qual deverá providenciar a adequação/correção. Desta forma o processo será devolvido para que a unidade solicitante efetue as devidas correções ou complementações necessárias.
  •  No caso de prorrogação de afastamento, o servidor deverá encaminhar à SECDIRPA, informações quanto ao novo período, por meio de ofício da Unidade, juntamente com documentação pertinente à prorrogação, de acordo com as orientações descritas no item "Procedimentos". Na hipótese de renovação da bolsa de estudo, anexar carta concessiva  com até 15 dias antes início da mesma, para emissão de portaria. Esta documentação também deverá ser anexada ao processo SEI criado para a autorização do afastamento.

2)  Após o período de Afastamento, o servidor deverá anexar ao processo SEI (solicitar a disponibilização do processo no SEI à unidade/setor) e enviar à SECDIRPA, conforme especificado abaixo, no prazo máximo de 10 dias:

  • Ofício da chefia imediata informando o retorno do servidor à jornada normal de trabalho;
  • Cópia do documento comprobatório das atividades realizadas, objeto do afastamento (relatório de atividades assinada pelo orientador e pelo requerente do afastamento) e, após concluir o curso, cópia do diploma;
  • Quaisquer dúvidas ou informações, entrar em contato pelo telefone: (34) 3239-1327 ou pelo e-mail afastamento@progep.ufu.br

Legislações




Responsável