Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Cessão

Portal PROGEP
08/09/2014 - 08:51 - atualizado em 17/04/2020 - 11:00

Ato autorizativo para o exercício de cargo de direção (CD) ou função gratificada (FG) ou para atender situações previstas em leis específicas em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem.

O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 

II - em casos previstos em leis específicas.

 

A Divisão de Provimento e Acompanhamento de Pessoal - DIPAP é responsável pelo processo para o servidor Técnico Administrativo.

A Divisão de Apoio ao Docente - DIADO é responsável pelo processo dos Docente.

 

Regulamentação: 

Artigo 93 § 1º ao 4º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com a redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17/12/91 (DOU 19/12/91) e § 5º acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97), com redação dada pela Lei 10.470, de 25/06/02 (DOU 26/06/02) e §§ 6º e 7º incluídos pela Lei nº 10.470, de 25/06/02 (DOU 26/06/02).

DECRETO Nº 9.144, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

 

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo

Requisitos
  • Pedido de Cessão somente pelo dirigente máximo do órgão pedinte.
  • Indicação do cargo/função e do símbolo ou código do cargo/função a ser ocupado pelo servidor cedido (cargo de direção ou função gratificada).
  • Organograma ou outro documento institucional que permita a verificação do nível hierárquico do cargo (verificar correlação dos cargos em comissão para atendimento às possibilidades de cessão em caso de Poderes dos Estados, Distrito Federal e Municípios); com o objetivo de analisar a equiparação/correlação do cargo comissionado a ser ocupado no outro órgão.
  • Manifestação do servidor, em concordância com a cessão.
  • Parecer do dirigente máximo da unidade de lotação do servidor técnico-administrativo.
  • Consulta de pendências junto a DIRAP, DICAP, DIAFA e COPSIA.
  • Ofício do Reitor de aquiescência ao Órgão Pedinte e ao MEC solicitando publicação da Cessão.
  • Declaração de Remuneração Extra-SIAPE: prestação obrigatória de informações a respeito de vínculos que os servidores, aposentados e pensionistas possuam com outros órgãos públicos, que não estão integrados à base de dados do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
  • Estágio Probatório - A cessão funcional de um servidor para outro órgão não interrompe o seu estágio probatório, e poderá ser feita desde que o outro órgão faça a avaliação, ao invés do seu órgão de origem.

Orientações

FREQUÊNCIA

Compete ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do servidor durante o período da cessão e informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.

 

OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO 

Art. 7º Haverá reembolso nas cessões de agentes públicos federais:

I - para órgãos ou entidades de outros entes federativos; e

II - de ou para empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

§ 1º No caso de cessão de agente público de outro ente federativo ou de outro Poder para a administração pública federal, o reembolso seguirá as regras do órgão ou da entidade cedente, respeitadas as limitações deste Decreto.

(Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017)

 

INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO 

Art. 8º Não haverá reembolso pela administração pública federal, direta e indireta, nas cessões no âmbito da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

(Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017)


Legislações




Responsável
diado@reito.ufu.br   34 3239-4959, 34 3239-4955, 34 3239-4924, 34 3239-4925, 34 3239-4912
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