Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Dedução de Imposto de Renda (dependentes)

Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras
17/10/2014 - 10:32 - atualizado em 16/01/2020 - 16:06

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda retido na fonte poderá ser deduzida parcela por dependente.

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo

Requisitos

Podem ser dependentes para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda:

  1. o cônjuge;
  2. o companheiro ou companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho;
  3. a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  4. o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
  5. o irmão, ou neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  6. os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
  7. o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Obs: Os dependente a que se referem os itens 3 e 5 poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.


Orientações
  • É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.
  • PARA REQUERER: é necessário solicitar o cadastro do dependente junto ao Sistema de Administração de Pessoal - SIAPE. Ver o tópico específico Cadastro de dependentes na Guia de Procedimentos para maiores orientações sobre como solicitar o cadastro.

Legislações


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Responsável
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