Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Dispensa/Exoneração e/ou Designação/Nomeação de Cargo de Direção (CD), Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC/FUC) e Função Gratificada (FG)

Diretoria de Administração de Pessoal
14/10/2014 - 08:54 - atualizado em 28/02/2024 - 14:15

IMPORTANTE:

  • As designações/nomeações não podem ser retroativas. Conforme § 4o, art. 15, da Lei 8112/90, deve-se respeitar a data de publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU).
  • Os processos deverão ser enviados ao SERPF 7(sete) dias úteis antes da data de dispensa e/ou designação.
  • Para ocupar cargo/função, o servidor designado deve cumprir carga horária semanal de 40hs ou Dedicação Exclusiva.
  • Nas designações/nomeações de Coordenadores ou Diretores Acadêmicos, um comprovante do Processo Eleitoral deve ser anexado ao Processo. Caso a designação ocorra por um intervalo de tempo, até a realização da eleição, deve-se indicar caráter Pro Tempore no campo da função no Requerimento. Atenção para a data das eleições e o prazo para trâmite da documentação, pois o registro da designação ocorrerá a partir da publicação no DOU.

SISTEMA E-PATRI:

A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do Decreto nº 10.571/2020, os servidores ocupantes de Cargos de Direção 1 e 2 (ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS) devem preencher a Declaração contendo informações patrimoniais e de conflitos de interesses no e-Patri - Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses, no prazo de dez dias úteis, contado da data da designação.

Os endereços do Sistema e-Patri e da página da CGU para acesso ao Manual do e-Patri e outras informações adicionais são, respectivamente:

As dúvidas sobre a apresentação de informações relacionadas a situações que possam gerar conflito de interesses devem ser endereçadas à Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Já as dúvidas relativas ao Sistema e-Patri podem ser encaminhadas ao e-mail suporte.epatri@cgu.gov.br.

 

   INCLUSÃO DE RUBRICAS PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PSS OU PARA A FUNPRESP:

 

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo


Orientações

Utilizar o mesmo processo SEI para as solicitações de dispensa/exoneração e/ou designação/nomeação de uma mesma CD, FCC/FUC e FG (reabrir o processo existente e incluir os documentos listados no item 1 deste Requerimento). 

Obs.: Para as Portarias emitidas antes da implementação do SEI um novo processo, do tipo Pessoal: Designação de Chefia, deve ser iniciado. 

1. No processo SEI devem constar: 

a) “Requerimento de dispensa e designação de função” assinado pela chefia imediata ou superior do servidor(a) dispensado/exonerado e/ou designado/nomeado; 

b) “Declaração ao Ministério Público Federal” assinada exclusivamente pelo servidor designado/nomeado (ver tutorial abaixo);

c) Comprovante do resultado do Processo Eleitoral (quando houver). 

2. O Setor solicitante deve dar ciência da remoção/cessão à DIPAP através de formulário específico do SEI e solicitar a dispensa da CD, FCC/FUC e FG do servidor(a) antes da emissão/publicação da Portaria de remoção.  

3. Orientar o servidor dispensado/exonerado e/ou designado/nomeado a procurar o Setor de Engenharia e Segurança do Trabalho (SESET) o mais breve possível para reavaliação da concessão de adicional de insalubridade/periculosidade (Conforme Normativa nº 04/2017), pois o lançamento poderá ser cancelado automaticamente pelo sistema SIAPE, no ato do registro. 

4. Caso seja necessário alterar também o homologador de férias da unidade, um formulário específico para este fim deve ser preenchido no SEI e encaminhado à DIPES. 

 

Tutorial de preenchimento da Declaração ao Ministério Público

 

1. Inclua um NOVO DOCUMENTO conforme indicado na imagem.

2. Procure por DECLARAÇÃO AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL.

3. Preencha os campos necessários e marque em NÍVEL DE ACESSO a opção RESTRITO.

4. Ao preencher a declaração insira corretamente os seus DADOS PESSOAIS, ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA (NÃO É O ENDEREÇO DA UFU), FUNÇÃO/CARGO EM COMISSÃO (OLHAR O ITEM 5 PARA ORIENTAÇÃO) e marque a opção de acordo com a sua condição.

5. Preencha a declaração SOMENTE com a opção na qual você será DESIGNADO, (ESCOLHA UMA ALTERNATIVA DENTRE AS TRÊS ABAIXO).


Legislações


Procedimentos Relacionados


Responsável
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