Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Dispensa e designação de FG (função gratificada) e CD (cargo de direção)

Diretoria de Administração de Pessoal
14/10/2014 - 08:54 - atualizado em 17/09/2019 - 14:17

Ato de investidura(*) ou afastamento do servidor no exercício de função de confiança do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.

(*) § 4o, art. 15, da Lei 8112/90: "O exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação."

IMPORTANTE:

  • A designação não pode ser retroativa. Conforme § 4o, art. 15, da Lei 8112/90, deve-se respeitar a data de publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU).
  • Nas designações de Coordenadores ou Diretores Acadêmicos, cópias da ata da eleição e do memorando comunicando a designação ao Gabinete do Reitor deverão ser anexadas ao requerimento. Caso a designação ocorra por um intervalo de tempo, até realização da eleição, deve-se indicar caráter pro tempore no campo da função no requerimento. Atenção para a data das eleições e prazo para trâmite da documentação, pois o registro da designação ocorrerá a partir da publicação no DOU.
  • Adicionais como o de Insalubridade e Periculosidade podem ser cancelados automaticamente pelo Sistema SIAPE durante o ato de dispensa e/ou designação para FG/CD. Neste sentido o servidor envolvido deve procurar o SESET – Setor de Engenharia e Segurança do Trabalho, o mais breve possível, para requerer REAVALIAÇÃO da concessão do referido adicional conforme Orientação Normativa nº 04/2017.
  • Deve ser informada a Divisão de Provimento e Acompanhamento de Pessoal - DIPAP - se o servidor dispensado for removido para outro setor.
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo

Requisitos
  • Ocupar cargo efetivo do quadro próprio da Instituição, com carga horária semanal de 40 horas.
  • Existência da função no quadro da Instituição.

Orientações

 Procedimentos relativos à solicitação de dispensa:

1 - Iniciar processo no Sistema SEI, com o tipo "Pessoal: Dispensa” e indicar como interessado o servidor a ser dispensado.

2 – Com o processo criado, vá na aba "Incluir documentos", selecione a opção “Requerimento de Dispensa e Designação de Função”, preencha e assine. Tanto a chefia imediata quanto a chefia superior devem assinar o documento.

3- Enviar o processo para a unidade SERPF.

Procedimentos relativos à solicitação de designação:

1 - Iniciar processo no Sistema SEI, com o tipo "Pessoal: Nomeação” e indicar como interessado o servidor a ser designado.

2 – Com o processo criado, vá na aba "Incluir documentos", selecione a opção “Requerimento de Dispensa e Designação de Função”, preencha e assine. Tanto a chefia imediata quanto a chefia superior devem assinar o documento.

3- O servidor a ser designado deve preencher a Declaração ao Ministério Público em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, no mesmo processo, deve ir em “Incluir documentos”, selecionar a opção “Declaração”. Na página “Gerar documento”, selecionar “Documento Modelo” e informar o número 1557272. Será aberta a Declaração, preencher e assinar.

4- Enviar o processo para a unidade SERPF.


Legislações




Responsável
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