Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Horário especial para servidor com deficiência ou seu dependente

Portal PROGEP
08/09/2014 - 09:12 - atualizado em 13/01/2017 - 08:09

Ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, será concedido horário especial, independentemente de compensação de horário. Tal previsão é extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

 

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Família do Servidor

Requisitos

A constatação da deficiência será feita de acordo com o previsto no §1º, do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004 e no inciso I, do art. 3º do Decreto nº 3.298/99.


Orientações

As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso. 


Legislações



Responsável
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