Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Licença para atividade política

Portal PROGEP
08/09/2014 - 09:13 - atualizado em 25/09/2018 - 09:03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

 

Art. 1º São inelegíveis:

(...)

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

(...)

 

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

Da Licença para Atividade Política

Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo


Orientações

Desincompatibilização

O servidor que pretenda concorrer a cargo eletivo deve solicitar o afastamento para desincompatibilização a partir de 3 (três) meses antes do pleito, por meio de processo no sistema SEI, preenchendo o requerimento eletrônico e anexando documento do partido no qual conste que é pré-candidato.

Caso ainda não tenha acesso ao sistema, deve ser solicitado conforme instruções em http://www.progep.ufu.br/procedimento/sei-cadastro-de-usuarios.

Orientações:

  • Iniciar um processo do tipo "Pessoal: Licença para atividade política", e no campo "Interessado" digitar seu nome.
  • Incluir um documento do tipo "Requerimento de Desincompatibilização", preencher e assinar pelo SEI.
  • Solicitar a sua chefia que registre ciência no documento, por meio da ferramenta do SEI (Ciência)
  • Anexar a declaração do partido de que é pré-candidato (em formato PDF).
  • Enviar o processo para a unidade PROGEP

 

Licença para atividade política

Após o registro da candidatura, e até 10 dias após o pleito, o servidor faz jus à licença, nos termos do Art. 86 da Lei nº 8.112/90.

Deve reabrir o processo feito anteriormente e incluir um documento do tipo "Requerimento de Licença para Atividade Política", preencher e assinar no SEI. Em seguida anexar comprovante do resgistro da candidatura e solicitar à chefia que registra ciência no requerimento.

Por fim, enviar o processo para a unidade PROGEP


Legislações




Responsável
dipap@reito.ufu.br   34 3239-4960, 34 3239-4950, 34 3239-4958
diado@reito.ufu.br   34 3239-4959, 34 3239-4955, 34 3239-4924, 34 3239-4925, 34 3239-4912