Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Licença para Capacitação

Portal PROGEP
08/09/2014 - 09:12 - atualizado em 04/09/2020 - 10:58

De acordo com o Art. 87 da Lei Nº 8.112/90,  após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo

Requisitos
  1.  Ter cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal.
  2.  Estar inscrito em ações de capacitação em horário que inviabilize o cumprimento de jornada semanal de trabalho;
  3.  O objeto do afastamento para Licença para Capacitação deverá obrigatoriamente ter correlação com: o ambiente organizacional, as atribuições do cargo e as atividades laborativas do servidor.

 


Orientações

ORIENTAÇÕES

  1.  Ler atentamente todos os itens abaixo.
  2. São consideradas ações de desenvolvimento para fins de Licença para Capacitação: cursos presenciais e a distância, estágio, grupo formal de estudo, participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação, elaboração de dissertação de mestrado e elaboração de tese de doutorado (incluída a fase de qualificação), curso conjugado coma) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no país ou no exterior.
  3. Os períodos de Licença para Capacitação de que trata o caput não são acumuláveis, devendo ser usufruídos integralmente antes do final do próximo quinquênio.
  4. A Licença para Capacitação poderá ser parcelada em até 06(seis) períodos, não podendo a menor parcela ser de 15 (quinze) dias e a maior parcela superior a 90 (noventa) dias. Quando concedida de forma parcelada, deverá ser observado o interstício mínimo de 60(sessenta) dias entre quaisquer períodos de gozo de licença capacitação.
  5. O servidor que usufruir da Licença para Capacitação ficará impedido pelo período de 2 (dois) anos de se afastar integralmente para participar de Programa de Pós-Graduação stricto sensu, a contar da data do término da Licença para Capacitação, em acordo com o Art. 96-A da Lei Nº 8.112/90.
  6. Qualquer ação de capacitação, seja no país ou exterior, a carga horária semanal de tais ações deverá ser superior a 30 horas semanais da carga horária da jornada semanal de trabalho do servidor. No caso de realização de cursos de língua estrangeira no exterior, a Licença para Capacitação somente será concedida quando os mesmos forem oferecidos no país onde o idioma seja o oficialmente praticado.
  7. O servidor poderá requerer a interrupção da Licença para Capacitação, desde que devidamente justificada, a qualquer tempo, ficando obrigado a comprovar sua participação na ação de capacitação até o momento da interrupção da licença, sem perder o direito ao gozo do período restante do quinquênio, desde que o saldo seja igual ou superior a 30 dias.
  8. A Licença para Capacitação não enseja a contratação de professor substituto ou reposição do servidor TAE.
  9. O servidor e a chefia receberão um e-mail da Diretoria de Provimento, Acompanhamento e Administração de Carreiras informando que sua Licença para Capacitação foi autorizada e que foi requerida a publicação da Portaria no SEI - Sistema Eletrônico de Informações da UFU e/ou do Despacho no Diário Oficial da União (se for no exterior). O servidor deve acompanhar a publicação da Portaria/Despacho juntamente com sua chefia.
  10.  A Licença para Capacitação não poderá ser concedida ao servidor que estiver usufruindo concomitantemente de férias ou de qualquer outro afastamento ou licença.
  11. Caso o servidor pretenda utilizar o certificado/comprovante da Licença para Capacitação para fins de progressão, deverá entrar em contato com a DICAT (ramal 8986 ou e-mail: dicat@progep.ufu.br) para Técnicos Administrativos) ou DIADO(RAMAL 4959 ou e-mail: diado@reito.ufu.br - para Docentes).

 

PROCEDIMENTOS

 

1) Para dar entrada no processo de afastamento, o servidor deverá iniciar um processo denominado Licença Capacitação no SEI - Sistema Eletrônico de Informações, que deverá ser tramitado para DIAFA, com toda documentação listada abaixo (com o prazo mínimo de até 20 dias antes do início do afastamento, para que haja tempo hábil de tramitação do processo entre os setores envolvidos):

  • Solicitar o período aquisitivo pelo e-mail:afastamento@progep.ufu.br  informando o nome do(a) servidor(a), nº SIAPE;

  • Ofício SEI do setor ou unidade acadêmica, encaminhando a solicitação da licença com a justificativa do deferimento e assinatura da chefia imediata;

  • Requerimento da Licença Capacitação devidamente preenchido(Este requerimento está disponível no SEI com o nome "Requerimento_Licença_Capacitação")  e assinado pelo servidor e chefia superior;

  • Declaração de vantagens adicionais e férias assinada pelo requerente. (O texto deste arquivo deverá ser inserido no SEI, no tipo de documento "Declaração" e assinado eletronicamente pelo requerente);

  • Declaração da Empresa/Instituição (papel timbrado e carimbo) onde o servidor irá capacitar-se, constando: nome da Empresa/Instituição, local de realização do curso, carga horária, as datas de início e término do curso, os dias da semana e horário em que realizará a atividade de capacitação na qual está inscrito ou da qual pretende participar e conteúdo programático detalhado;  ( Se o documento for de outra instituição/empresa, incluir o documento no SEI como externo)

  • Comprovante de matricula e declaração do orientador/professor, quando a Licença para Capacitação for utilizada para fins de elaboração de trabalhos de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, justificando a necessidade do afastamento do servidor e incluir a data de início e término do período solicitado no formulário da Licença Capacitação. (Se o documento for de outra instituição/empresa, incluir o documento no SEI como externo).

  • Carta aceite da instituição(papel timbrado e/ou carimbo) com concordância do coordenador do grupo formal de estudos, constando nome da Instituição, local de realização dos estudos, carga horária, as datas de início e término e descrição das atividades a serem desenvolvidas. (Se o documento for de outra instituição/empresa, incluir o documento no SEI como externo). Além disso, o servidor deverá apresentar o plano de estudos.

Observação:

- Caso a documentação encaminhada pelo SEI/UFU esteja incompleta/incorreta, não será possível tramitar o pedido do servidor, o qual deverá providenciar a adequação/correção. Desta forma o processo será devolvido para que a unidade solicitante efetue as devidas correções ou complementações necessárias

2) Após concluir a Licença para Capacitação, o servidor deverá incluir os documentos ao processo(solicitar a disponibilização do processo no SEI à unidade/setor) e enviar à SECDIRPA, conforme especificado abaixo, no prazo máximo de 10 dias:

  • Ofício da chefia imediata informando a data de retorno do(a) servidor(a) à jornada normal de trabalho;

  • Cópia do certificado de conclusão da ação de capacitação, ou cópia de outro documento comprobatório referente à realização da ação de capacitação. Para grupo formal de estudos, apresentar o relatório de atividades com assinatura do servidor e o coordenador do grupo.

  • Qualquer dúvida ou informações, entrar em contato através do telefone: (34) 3239-1327.

 


Legislações




Responsável