Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Licença para tratamento de saúde do servidor

Portal PROGEP
08/09/2014 - 09:13 - atualizado em 03/10/2014 - 09:16

É o direito do servidor de ausentar-se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, por motivo de tratamento da própria saúde , enquanto durar a limitação laborativa , dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente.

O prazo de licença para tratamento de saúde do servidor será considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
Após esse prazo, poderá ser concedida licença para tratamento da própria saúde, ressaltando-se que o referido tempo contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Servidores recém ingressados na UFU, Servidores que estejam em estágio probatório

Requisitos

A licença de 1 a 14 dias para tratamento da própria saúde do servidor poderá ser dispensada de perícia, desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos

1 • o número total de dias de licença, consecutivos ou não, seja inferior a 15 dias, a contar da data do primeiro afastamento no período de 12 meses, na mesma espécie (licença para tratamento da própria saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família);
2 • a data de referência para o início do cômputo do período de 12 meses dessas licenças se inicia na data da publicação do Decreto nº 7.003/ 2009, portanto, dia 10 de novembro de 2009;
3 • os atestados médicos ou odontológicos sejam de até cinco dias corridos, computados fins de semana e feriados, e conste no atestado o nome da doença ou agravo, codificado ou não, de forma legível.
O atestado deve ser apresentado ao Setor de Perícia em Saúde no prazo máximo de cinco dias, contados da data do início do afastamento do servidor.  Caso o prazo para 
entrega do atestado exceda os cinco dias, o servidor deverá ser submetido a exame pericial presencial.


Orientações

No caso do atestado não atender às regras estabelecidas no Decreto nº 7.003/2009, ou no caso de o servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, o servidor deverá se submeter a exame pericial ainda que se trate de atestados inferiores ou iguais a cinco dias.
A licença de até 120 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses, será avaliada por perícia singular e acima deste número de dias, obrigatoriamente, por junta composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas.
O servidor deverá comparecer à unidade de atenção à saúde do servidor até cinco dias do início do afastamento, munido de documento de identificação com foto e documentos comprobatórios de seu estado de saúde e tratamento

Encontrando-se o servidor impossibilitado de locomover-se ou estando hospitalizado, o exame pericial poderá ser realizado em sua residência ou na entidade nosocomial (perícia externa)

Os servidores de cargos comissionados sem vínculo com o serviço público e os contratados por tempo determinado vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, em razão de sua condição de segurado obrigatório pelas leis Nº 8.213/1991, 8.647/1993, 8.745/1993 e § 13 do art. 40 da Constituição Federal. Apenas os primeiros 15 dias de licença serão remunerados pelo órgão empregador, conforme prevê a Lei nº 8.213/1991, sendo necessário o exame pericial para concessão desse afastamento. 

O comparecimento em uma consulta de saúde não gera licença e deverá ser comprovado por meio da declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente.
Essa declaração de comparecimento deve ser tratada como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a sua compensação de horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112/1990).


Legislações




Responsável
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