Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Portal PROGEP
08/09/2014 - 09:15 - atualizado em 02/09/2020 - 10:47

 É o direito do servidor estando em boa saúde de acompanhar familiar doente que comprovadamente precise de auxílio durante o tratamento e não tendo como o servidor prestar a assistência simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. A avaliação psicossocial sempre que possível deverá ser realizada para subsidiar essa decisão. 

Para efeito de concessão da licença prevista neste capítulo, considera-se pessoa da família:
1 • cônjuge ou companheiro;
2 • padrasto ou madrasta;
3 • pais;
4 • filhos;
5 • enteados;
6 • dependente que viva à suas expensas e conste de seu assentamento 
funcional.
 

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Servidores recém ingressados na UFU, Servidores que estejam em estágio probatório

Requisitos

De acordo com o Decreto nº 7.003/2009, a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser dispensada de perícia, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
1 • o número total de dias de licença consecutivos ou não seja inferior a 15 dias, ou seja, até 14 dias, a contar da data do primeiro afastamento no período de 12 meses;
2 • os atestados médicos ou odontológicos sejam de até três dias corridos, computados fins de semana e feriados;
3 • conste no atestado o nome da doença ou agravo, codificado ou não, de forma legível.
Nessas situações, o atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias, contados da data do início do afastamento do servidor, mantido em envelope lacrado, identificado e marcado como confidencial, constando o último dia trabalhado e telefone para contato com o servidor.Caso o prazo para entrega do atestado exceda os cinco dias, o servidor deverá ser submetido a exame pericial presencial. 

A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:
I • por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II • por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração. 
O início do interstício de 12 meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Os servidores ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o órgão público, os contratados por tempo determinado e os empregados públicos não farão jus à licença por motivo de doença em pessoa da família, uma vez que não há previsão legal para concessão da referida licença. 


Orientações

1 – O servidor estando em posse de Atestado Médico, deverá abrir processo no SEI, do Tipo: “Pessoal: Licença Tratamento de Saúde (Perícia Médica)”;

2 – Servidor inclui, no processo aberto, documento do tipo "Solicitação de registro de atestado", preenche com seus dados e de seu dependentes, quando for o caso, e assina;

3 – Servidor insere o Atestado Médico digitalizado, como documento externo no processo SEI;

4 – Servidor envia processo para unidade SEPSA;

5 – SEPSA analisa o requerimento do servidor, e constatando que não há necessidade de realização de perícia ou junta médica, realiza o registro do atestado no Sistema SIASS, oficializando a licença, e conclui o processo no SEI;

6 – Caso o SEPSA identifique que é necessário realizar agendamento de perícia ou junta médica, será enviada comunicação eletrônica ao servidor, através do endereço de e-mail indicado na solicitação, informando data e horário;

7 – Realizada a perícia, o perito (ou a junta) juntarão o laudo, e o processo será devolvido ao órgão de origem.

8 – As perícias ou juntas médicas que não forem agendadas devido às medidas de enfrentamento à COVID-19, serão realizadas em momento oportuno.


Legislações




Responsável
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