Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Previdência Complementar

Portal PROGEP
08/09/2014 - 16:02 - atualizado em 15/05/2017 - 09:44
  1. Os servidores ingressantes no Serviço Público Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013 tem seus proventos de aposentadoria limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje no valor de R$ 5.531,31
  2. Para complementar o benefício da aposentadoria há o Plano de Benefícios dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo (Plano Executivo Federal), administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) por meio da Portaria do Diretor de Análise Técnica da PREVIC n° 44, de 31 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 04 de fevereiro de 2013.
  3. O Plano Executivo Federal está disponível para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Federal. Trata-se de plano de previdência complementar do tipo contribuição definida que garante aos seus Participantes benefícios programados e de risco.
  4. A inscrição no Plano Executivo Federal é facultativa e poderá ser feita a qualquer tempo, desde que o Plano esteja disponível aos servidores públicos federais do Poder Executivo.

    Observação Importante:De acordo com a Lei 13.183/2015, a inscrição para os ingressantes a partir de 5 de novembro de 2015 será feita de forma automática quando a remuneração do servidor ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência. Neste caso o servidor poderá a qualquer tempo requerer o cancelamento de sua inscrição, ficando assegurada a restituição de suas contribuições, caso o pedido seja feito dentro de 90(noventa) dias a partir da inscrição. A inscrição poderá ser realizada diretamente na unidade de recursos humanos da Universidade Federal de Uberlândia ou diretamente na Funpresp-Exe para os demais casos.

  5. As contribuições regulares ao Plano serão descontadas diretamente do meu contracheque e repassadas à Funpresp-Exe, em conformidade com o Regulamento do Plano e a legislação em vigor.
  6. Em caso de dúvidas e necessidade de procedimentos relativos a minha inscrição deverei procurar os canais de atendimento da FUNPRESP-EXE por meio do site www.funpresp.com.br, telefone 0800-282 6794 e endereço eletrônico faleconosco@funpresp.com.br.
Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Servidores recém ingressados na UFU



Legislações




Responsável
dimor@reito.ufu.br   34 3239-4649, 34 3239-4643, 34 3239-4602, 34 3239-4661, 34 3239-4655, 34 3239-4630, 34 3239-4613