Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Recurso e reconsideração da perícia oficial em saúde e junta médica oficial

Portal PROGEP
08/09/2014 - 09:26 - atualizado em 06/10/2014 - 08:43

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor, uma única vez, pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão. Na hipótese de novo indeferimento, poderá solicitar, como última instância administrativa, recurso dirigido à junta oficial em saúde, cujos peritos são distintos daqueles que analisaram o pedido de reconsideração.

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Servidores recém ingressados na UFU, Servidores que estejam em estágio probatório, Aposentado, Pensionista

Requisitos
  • O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão, pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112/1990).

  • Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Em caso contrário, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas não justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto em lei.

  • O servidor, para fins previstos neste item, utilizar-se-á do pedido de reconsideração/recurso.


Orientações

A solicitação de reconsideração será através do siapenet.


Legislações




Responsável
jumof@diras.ufu.br   34 3225-8075, 34 3225-8204