aposentadoria

06/08/2020 - 16:19 - atualizado em 06/08/2020 - 16:19
Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
06/08/2020 - 16:16 - atualizado em 14/08/2020 - 16:49
Aposentadoria especial por deficiência

Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos calculados conforme a legislação em vigência na data do cumprimento dos requisitos de que dispõe o artigo 22 da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinado com o artigo 3° da Lei Complementar n° 142/2013.

Ocorre quando o servidor com deficiência comprovada por Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial da UFU, e desde que cumpridos os requisitos mínimos exigidos, conforme grau da deficiência constatado no respectivo laudo médico, optar pela aposentadoria especial por deficiência.

06/08/2020 - 15:56 - atualizado em 06/08/2020 - 15:56
Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME
Averbação de tempo de contribuição dos ex-empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
06/08/2020 - 15:50 - atualizado em 06/08/2020 - 15:50
Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
06/08/2020 - 15:44 - atualizado em 06/08/2020 - 15:44
Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Tópicos: 
06/08/2020 - 15:33 - atualizado em 06/08/2020 - 15:33
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Tópicos: 
06/08/2020 - 15:19 - atualizado em 06/08/2020 - 15:19
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
19/02/2019 - 12:04 - atualizado em 13/03/2019 - 11:59
Preparação para a Aposentadoria: Programa Re- construção de um Viver

Instrumentalizar os trabalhadores pré-aposentandos na construção de um projeto de vida, possibilitando o desenvolvimento de suas potencialidades para além do mundo do trabalho.

03/04/2017 - 11:29 - atualizado em 03/04/2017 - 11:32
Ofício Circular SRH/MP nº 7, de 14 de outubro de 2009 - limite remuneratório (Extra-SIAPE)
O art. 37. inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 12 de dezembro de 2003, estabeleceu o teto constitucional para remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, e empregos públicos da Administração Pública, bem como para os proventos, pensões e qualquer outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não.
17/02/2017 - 15:14 - atualizado em 20/03/2017 - 10:06
Preparação para a aposentadoria – Programa Re-Construção de um Viver

Instrumentalizar os trabalhadores pré-aposentandos na construção de um projeto de vida, possibilitando o desenvolvimento de suas potencialidades para além do mundo do trabalho.