Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC sobre os pagamentos relativos às indenizações e às devoluções relacionadas às férias, à gratificação natalina e às indenizações à, servidora pública gestante ou ao adotante, decorrentes de vacância de cargos efetivos ou em comissão ou de dispensa de função de confiança.

Dá nova redação ao art. 5º da Orientação Normativa nº 2, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Trata-se de consulta formulada ao MEC que busca esclarecimentos sobre o efetivo direito de férias do Professor Substituto, se de 30 ou 45 dias anuais.

Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.