30/08/2021 - 15:20 - atualizado em 30/08/2021 - 15:20
Decreto Nº 10.571, de 09 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.