jornada de trabalho

20/10/2014 - 10:57 - atualizado em 20/10/2014 - 11:12
É possível conceder horário especial ao servidor sem compensação de horário?

É permitida a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Também é permitida a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, porém, neste caso, será exigida a compensação de horário na forma do inciso II do art. 44 da Lei 8.112/90.

09/10/2014 - 09:48 - atualizado em 09/10/2014 - 09:48
É possível conceder horário especial ao servidor estudante sem compensação de horário?

Não. Será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

09/10/2014 - 09:39 - atualizado em 09/10/2014 - 09:39
A chefia é obrigada a conceder horário especial ao servidor estudante?

Não. Se houver prejuízo para o exercício do cargo, não poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.

09/10/2014 - 09:35 - atualizado em 09/10/2014 - 09:49
É permitido conceder horário especial ao servidor estudante durante o estágio probatório?

Sim. Mesmo durante o estágio probatório o servidor estudante pode utilizar o horário especial, a critério da Administração Pública e considerada a conveniência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

03/10/2014 - 09:17 - atualizado em 12/11/2015 - 10:26
Resolução nº 03/1994 - Regime de trabalho docente
Estabelece normas para fixação de critérios para alteração do Regime de Trabalho, nos quadros de Pessoal Docente.
08/09/2014 - 08:42 - atualizado em 18/09/2020 - 09:04
Alteração de regime de trabalho para servidor docente