perícia

06/10/2014 - 10:30 - atualizado em 07/10/2014 - 09:51
Quem são os dependentes o servidor pode acompanhar em caso de tratamento de saúde?

O servidor pode acompanhar cônjuge (marido e esposa) , filhos, pais, madrasta, ou dependentes que constam no assentamento funcional

06/10/2014 - 10:28 - atualizado em 07/10/2014 - 09:47
Como agendar a perícia ?

A perícia poderá ser agendada por telefone (34- 3225-8075 / 3225-8204) ou pessoalmente no setor de Perícia/ DIRQS localizado na Av. Mato Grosso 3.370 Bloco 4E Campus Umuarama

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06/10/2014 - 10:25 - atualizado em 07/10/2014 - 09:48
Se o servidor tiver afastamento prévio quando passar por perícia ?

Se o servidor tiver mais de 14 dias de afastamentos nos últimos 12 meses, qualquer atestado terá que ser avaliado por perícia

06/10/2014 - 10:24 - atualizado em 07/10/2014 - 09:48
Em caso de afastamento, quando passar por perícia?

Atestado acima de 5 dias de afastamento para tratamento da própria saúde, e acima de de 3 dias para acompanhar familiar doente

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O SIASS - Subsistema Integrado de Atenção á Saúde do Servidor Federal - instituído pelo Decreto nº 6.833 – de 29/04/2009, tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida em Lei.

A portaria SRH Nº 797, de 22 de Março de 2010, que institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde objetiva orientar os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos relativos à perícia médica e odontológica, de que trata o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90). Para o atendimento desta política está previsto no SIASS a criação de Unidades de Referência, de modo a otimizar os recursos orçamentários e propiciar o uso racional dos materiais, equipamentos, força de trabalho, imóveis e instalações. Em cada estado terá unidades de atendimento ao servidores, onde serão prestados os serviços de 1) Perícia Oficial em Saúde; 2) Vigilância em Saúde; 3) Promoção à Saúde.

A Unidade SIASS/UFU foi inaugurada em 10 de agosto de 2010. Orgãos Partícipes do SIASS: -Advocacia Geral da União – AGU -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA -Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Triângulo Mineiro – Uberlândia - IFET -Instituto Nacional de Seguro Social - INSS -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -Ministério da Fazenda -Ministério do Trabalho e emprego - MTE -Policia Federal - DPF -Policia Rodoviária Federal – DPRF

Legislação SIASS

Lei 8.112/1990 - dispõe sobre o Regimento Jurídico Único;

Decreto 6.833/09 - institui o SIASS;

Medida Provisória 479/09 - modifica alguns artigos da Lei 8.112;

Decreto 977/93 - dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes.

Perícia em Saúde;

Decreto 7.003/09 - regulamenta a licença para tratamento de saúde;

Orientação Normativa 03/10 - orienta sobre a aplicação do Decreto. 7.003/09;

Resolução 87/09 - normatiza a perícia odontológica;

Portaria SRH 797/10 - institui o manual de perícia;

Decreto Nº 3.298/99 - critérios para avaliação de deficiência;

Decreto Nº 5.296/04 - critérios básicos para a promoção da acessibilidade;

Lei Nº 7.713/88 - critérios de isenção de imposto de renda;

Lei 9.250/95 - critérios de isenção de imposto de renda;

Lei 11.052/04 - critérios de isenção de imposto de renda.

Licença Gestante/Adotante:

Decreto 6690/08 - institui a prorrogação da licença gestante.

Exames Periódicos:

Decreto 6.856/09 - regulamenta o artigo 206 da lei 8.112 dispondo sobre o exame periódico;

Portaria Normativa 04/09 - orienta sobre a aplicação do decreto 6.856 sobre exames periódicos.

Adicionais:

Orientação Normativa 06/09 - estabelece a orientação sobre a concessão de adicionais;

Orientação Normativa 02/10 - estabelece a orientação sobre a concessão de adicionais.

Portaria 03/10 - estabelece as orientações básicas sobre a NOSS

Saúde Mental:

Portaria 1261/10 - institui os princípios e diretrizes em saúde mental.

 

08/09/2014 - 16:13 - atualizado em 08/10/2014 - 08:36
Perícia em Saúde

É o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do servidor por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado. A perícia oficial em saúde produz informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores.

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08/09/2014 - 09:26 - atualizado em 06/10/2014 - 08:43
Recurso e reconsideração da perícia oficial em saúde e junta médica oficial

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor, uma única vez, pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão. Na hipótese de novo indeferimento, poderá solicitar, como última instância administrativa, recurso dirigido à junta oficial em saúde, cujos peritos são distintos daqueles que analisaram o pedido de reconsideração.

08/09/2014 - 08:43 - atualizado em 14/08/2020 - 17:35
Aposentadoria por invalidez

Passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, com proventos calculados conforme a legislação em vigência na data do acometimento da invalidez, por estar incapacitado para o serviço público. Quando o servidor não tiver as condições de saúde necessárias à execução das atividades do cargo, função ou emprego deverá ser afastado para tratamento. Caso seja constatada, a qualquer tempo, a impossibilidade de reversão da condição e não for possível a readaptação, ou ainda, expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ininterruptos ou não, será efetuada a sua aposentadoria por invalidez.

sepsa@dirqs.ufu.br   34 3225-8075, 34 3225-8204
25/08/2014 - 14:10 - atualizado em 09/02/2015 - 16:26
Lei Nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 - Aposentadoria por invalidez, perícia, afastamento no país, cargos, funções comissionadas
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art.