previdência complementar

Previdência Complementar

lei 12.618/12 criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

15/04/2016 - 15:01 - atualizado em 15/04/2016 - 15:01
Nota Técnica Nº 108/2014/DESAP/SEGEP/MP - Previdência complementar - FUNPRESP
Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, especificamente quanto ao enquadramento de servidora advinda de órgão do Distrito Federal, e que ingressou em agência reguladora federal após o início da vigência do novo regime previdenciário.
15/04/2016 - 14:36 - atualizado em 15/04/2016 - 14:36
Orientação Normativa Nº 02, de 13 de abril de 2015 - Previdência complementar - FUNPRESP
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre o regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
15/04/2016 - 14:31 - atualizado em 15/04/2016 - 14:31
Orientação Normativa Nº 09, de 19 de novembro de 2015 - Previdência complementar - FUNPRESP
Estabelece orientações quanto à inscrição automática de servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, no plano de benefícios Execprev, da Funpresp-Exe.
14/04/2016 - 11:23 - atualizado em 14/04/2016 - 11:23
Lei Nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 - Previdência complementar (inscrição automática)
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servi
02/10/2014 - 16:41 - atualizado em 03/10/2014 - 10:21
Orientação Normativa SRH Nº 08, de 1º de outubro de 2014 - Previdência Complementar - FUNPRESP
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.