Legislação
Lei Nº 5.478, de 25 de julho de 1968 - Pensão Alimentícia
Diretoria de Administração de Pessoal
04/03/2015 - 08:40 - atualizado em 04/03/2015 - 08:40
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Público-alvo:
Técnico Administrativo / Professor / Família do Servidor
Assunto:
Auxílios
Resumo:
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.