Manual do Servidor (Serviços / Procedimentos)

Remuneração Extra-SIAPE

Luciano Lamounier Faria
03/04/2017 - 09:53 - atualizado em 17/01/2020 - 14:40

Este procedimento consiste na prestação obrigatória de informações a respeito de vínculos que os servidores, aposentados e pensionistas possuam com outros órgãos públicos que não estão integrados à base de dados do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.

Público-alvo: 
Professor, Técnico Administrativo, Servidores recém ingressados na UFU, Pensionista, Aposentado

Requisitos

Possuir os seguintes vínculos com outro órgão público não ligado ao SIAPE (exemplos: órgãos da esfera estadual, municipal, empresas públicas etc):

  • cargo efetivo, cargo público, cargo em comissão, função ou emprego público;
  • aposentadoria;
  • pensão por morte.

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os valores declarados como Remuneração Extra-SIAPE são somados à remuneração percebida na UFU para averiguação do Teto Constitucional e, caso ultrapasse o limite, o servidor tem desconto do excedente em folha de pagamento, na rubrica de Abate-Teto.

A declaração das informações referentes ao vínculo Extra-SIAPE é condição essencial e indispensável para a posse, o exercício e a permanência do servidor no cargo efetivo, no cargo em comissão e na função comissionada.

Em caso de desligamento do vínculo Extra-SIAPE o servidor deverá apresentar, imediatamente, comprovação à DIFOP - Divisão Folha de Pagamento.

O servidor que não prestar as informações exigidas está sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.


Orientações

COMO PROCEDER:

1 - Iniciar processo no Sistema SEI, com o tipo "Pessoal: Outros Salários, Vencimentos, Proventos e Remunerações”.

Especificação: Remuneração Extra-SIAPE

Interessado: (nome do servidor requerente)

Nível de acesso: público

2 – Com o processo criado, vá na aba "Incluir documentos", selecione a opção “Declaração Remuneração Extra-SIAPE”, indique o nível de acesso restrito (informação pessoal), preencha e assine. 

3- Anexe ao processo o comprovante de rendimentos (contracheque) do outro vínculo.

4- Enviar o processo para a DIFOP

 

Ou o servidor deve apresentar formulários listados abaixo juntamente com comprovante de rendimentos (contracheque) do outro vínculo para registro no SIAPE, conforme determinação legal. Os formulários consistem em:

  1. Termo de responsabilidade de informe de rendimentos (Extra-SIAPE): preenchido quando o servidor declara perceber remuneração extra-SIAPE e se compromete a entregar os contracheques de outra fonte, observando prazos legais.
  2. Formulário de remuneração extra-SIAPE: entregue sempre que o servidor apresentar o contracheque e/ou precisar atualizar informações de outro vínculo.
  3. Comprovante de rendimentos (contracheque) do outro vínculo, que deverá ser entregue:
    • para servidores ingressantes, no ato da posse;
    • para servidores já pertencentes ao quadro de servidores da UFU, que passarem a ter outro vínculo extra-SIAPE posteriormente ao ingresso, quando do recebimento do primeiro contracheque do outro vínculo;
    • nos prazos definidos pela Portaria Normativa SRH/MP nº 2/2011;
    • sempre que houver alteração no valor da remuneração do outro vínculo.

Legislações



Responsável
difop@reito.ufu.br   34 3239-4636, 34 3239-4629, 34 3239-4612, 34 3239-4614, 34 3239-4610, 34 3239-4615, 34 3239-4609, 34 3239-4608, 34 3239-4673