Unidade Organizacional

Setor de Perícia em Saúde

PERÍCIA
Portal PROGEP
02/09/2014 - 10:02 - atualizado em 16/10/2014 - 11:55
Hospital de Clinicas - Campus Umuarama

O Decreto nº 7.003, de 09/11/2009, estabeleceu regras e normas que complementam os artigos insculpidos na Lei 8.112/90, no tocante à avaliação médico-pericial do servidor público federal e de seus dependentes legais. No bojo da política de governo de atenção a saúde do servidor público federal (PASS) e o SIASS ( Subsistema Integrado de atenção a saúde do servidor), pela primeira vez foram estabelecidas regras claras e transparentes que balizam a atuação médico-pericial tanto no ato médico pericial quanto as diversas facetas que compõem a avaliação da alegação de incapacitação para o trabalho de natureza temporária ou definitiva. A avaliação pericial dos servidores e seus dependentes legais é ato imprescindível em todas as solicitações oficiais no que tangem aos processos de licença para tratamento de saúde, remoções, aposentadorias, readaptações, estabelecimento de nexos causais em acidentes ou doenças do trabalho, etc.

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